TERMOS E CONDIÇÕES

Beirafilme, Material Fotográfico e Vídeo Lda. com sede na Rua Eng.º Alberto Cardoso de Vilhena, 31, 3520-090 Nelas, Portugal, com o nº de identificação de Pessoa Coletiva 502 062 312, registada na Conservatória do Registo Comercial de Nelas sob o nº 502 062 312 com um capital social de 300.000€.

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As informações nominativas comunicadas pelos internautas no website através dos eventuais formulários ou questionários colocados em linha e preenchidos pelos internautas são obrigatórias para o seu processamento. Elas destinam-se ao editor do website ou aos seus subcontratantes e/ou aos seus parceiros, para fins de gestão e/ou de promoção. Ao comunicar o respetivo endereço de correio eletrónico, os internautas aceitam que o editor lhes envie informações por e-mail.

É garantido ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, mediante comunicação escrita ao editor, no endereço:
Beirafilme Lda

Rua Eng.º Alberto Cardoso de Vilhena,31 

3520-090 Nelas - Portugal

DIREITOS DE AUTOR
O website deve ser considerado como um todo indissociável. As informações nele contidas destinam-se exclusivamente a uma utilização pessoal e não podem ser total ou parcialmente reproduzidas nem comunicadas. O conjunto dos dados (textos, sons ou imagens) que figuram nas páginas do website é propriedade exclusiva do editor.

COOKIES, TESTEMUNHOS DE CONEXÃO
Os internautas são informados que durante a visita a este sítio, informações podem ser temporariamente conservadas na memória ou no disco rígido do seu equipamento para facilitar a navegação. Os internautas do sítio reconhecem estar informados desta prática e autorizam o editor a utilizá-la.

VÍRUS
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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a Beirafilme, Material Fotográfico e Vídeo, Lda. com sede na Rua Engº Alberto Cardoso de Vilhena 31,  3520-090 Nelas, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 502 062 312, com um capital social de 300.000€, e doravante designada por "Beirafilme" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da Beirafilme - www.beirafilme.pt doravante designadas por "Utilizador".

2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

1 – OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador pode encomendar produtos no website, selecionando-os e adicionando-os ao carrinho de compras.
  2. Para realizar a encomenda, deverá completar a informação solicitada e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo (método de entrega, morada, email, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
  3. Ao efetuar a encomenda, equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. Ao efetuar a encomenda, o Utilizador aceita receber a fatura por meio eletrónico, nos termos do art,º 12º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro.
  5. A Beirafilme honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a Beirafilme compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
  6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.
  7. A validade das encomendas dependem do método de pagamento. Se no fim da validade, o pagamento não foi confirmado, a encomenda será cancelada.

3 – ENTREGA

  1. A Beirafilme disponibiliza dois métodos de entrega, que o Utilizador poderá escolher no momento da realização da encomenda.
  2. As despesas de envio variam de acordo com o método de entrega selecionado pelo Utilizador e poderão, a todo o tempo e sem aviso prévio, ser alteradas pela Beirafilme. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e escolher o método de entrega.
  3. Não são feitas entregas em Apartados.
  4. Em cada produto é apresentado os prazo previsível, em dias úteis, para expedição do mesmo. Estes prazos são meramente indicativos.
  5. A Beirafilme esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
  6. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador poderá consultar o estado da mesma seguindo o código de rastreamento enviado pela transportadora.

4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

1. A Beirafilme propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

  1. Paypal (Visa, Mastercard e Paypal)
    No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda e verificação dos dados colocados.
  2. Multibanco
    A referência Multibanco gerada mantém-se ativa até 72 horas, sendo desativada após esse período.
  3. MBWAY
    O pagamento através MBWAY mantém-se ativo até 5 minutos, sendo desativado após esse período.
  4. Pagamento por Transferência
    O transferência será feita para os dados enviados após a encomenda.
  1. A Beirafilme empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
  2. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 1 do presente.
  3. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador.

De acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo cliente, poderão ser imputados ao mesmo, os custos associados às seguintes formas de pagamento:

Pagamento por Paypal: 2,90% sobre o valor total da encomenda, mais 0.35€ 

5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer, essa situação não afetará as encomendas já registadas.
  3. Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2 e nº1 do presente artigo).

6 – DESCONTOS

  1. No website Beirafilme existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversos produtos.
  2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência, que poderá ser consultado no website.
  3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e do respectivo pagamento, até ao final desse período.
  4. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

7 – GARANTIAS

  1. Em caso de defeito de fabrico o Utilizador tem os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril. Os produtos vendidos pela Beirafilme, têm garantia válida por 2 anos, mediante apresentação do talão de compra devidamente preenchido.

8 – DEVOLUÇÕES

  1. O prazo para a devolução dos bens adquiridos é de 14 dias, contados desde o dia que receciona o produto, nos termos do art.º 10º , n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação à data em vigor. O referido prazo de 14 dias ficará suspenso durante a vigência do Estado de Emergência;
  2. Para efetuar uma devolução, o Utilizador pode fazê-lo diretamente no endereço da nossa loja, ou através do transportador que o mesmo escolha para devolução do material, com os custos e responsabilidade do transporte á sua conta, contactando sempre previamente a Beirafilme através do email [email protected]
  3. Defeitos de fabrico ala-se de garantia de bens de consumo por defeito após o prazo legalmente previsto no n.º 1 art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a Beirafilme não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da devolução, apenas nos casos em que se trate de falha de controlo de qualidade ou erro de expedição, de outro modo os custos de devolução decorrem por custo do Utilizador;
  4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. As lentes de contacto e líquidos de conservação e limpeza não deverão ser aberto e têm obrigatoriamente de manter a inviolabilidade;
  5. No caso da aceitação/validação da devolução, a restituição do valor será efetuada através de transferência bancária para a conta indicada pelo Utilizador.

9 - TROCAS

  1. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença.
  2. Se for realizada uma troca por um produto com o mesmo valor, o Utilizador não terá nenhum custo adicional.
  3. Não são permitidas trocas por produtos de valor inferior.
  4. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de complemento, brinde ou bónus, não serão reembolsados;
  5. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

10 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Beirafilme via postal para a morada Rua Engº Alberto Cardoso de Vilhena 31, 3520-090 Nelas, Portugal, via mail para o endereço [email protected] , e bem assim, através do Livro de Reclamações Eletrónico, através do acesso ao endereço: https://www.livroreclamacoes.pt/.

11 - RESPONSABILIDADE

A Beirafilme não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  1. Leia aqui toda a política de privacidade e a política de Cookies

12 – NEWSLETTER BEIRAFILME

  1. É dada a designação de Newsletter Beirafilme aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à Beirafilme aquando do registo do Utilizador. 
  2. Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda online. 
  3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.

13 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Beirafilme em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Beirafilme Lda. é a lei portuguesa. 
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios os seus tribunais. Condições Gerais de Venda atualizadas em 29-07-2014

Consulte ainda aqui as Condições Comerciais em Resolução alternativa de litígios de consumo

Centro de Arbitragem: Empresa aderente do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes contactos:  

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

www.arbitragemdeconsumo.org 

Telefone: 213847484

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

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